COORDENADORIA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PF

A Coordenadoria do Programa Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/PF é um órgão de coordenação política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Passo Fundo – SMDC/PF, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições:

• planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;\n
• receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;\n
• prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
• informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
• solicitar à policia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
• representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
• levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
• solicitar o concurso de órgão e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;
• incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação, pelos cidadãos, de entidades que tenha por objetivo a defesa dos direitos dos consumidores;
• funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por esta lei;
• fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
• solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico – cientifica para a consecução de seus objetivos;
• convencionar com fornecedores de produtos e prestadores de serviço, ou com suas entidades representativas, a adoção de normas coletivas de consumo;
• realizar mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;
• realizar estudos e pesquisas sobre mercados consumidores;
• manter o cadastro de entidades participantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;
• desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;
• celebrar convênios, acordos e pactos de cooperação com os demais órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor.